REQUERIMENTO N⁰ NNNN/AAAA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS POR MOTOTAXISTA – Lei 2.799/13. 

Nome:  

CPF:

CNAE-Fiscal: 4923-0/01

CNPJ:

Número Alvará:

Logradouro: (Rua, Avenida, Praça, etc.)

Número

Complemento:

Bairro ou Distrito:

Município:  

UF:

CEP:

DDD:

Telefones:

E-mail:

Nome:  

CPF:

Identidade N⁰:

Órgão Emissor:

UF:

Data Emissão:

O(a) mototaxista, acima identificado(a), requer ao Sr.(a) Delegado(a) Regional de Fiscalização, a isenção do ICMS relativo à aquisição de motocicleta nova equipada com motor de 125 até 150 cilindradas para utilização na  atividade de serviços de transporte de passageiros em motocicletas, na forma da Lei 2.799/13, bem como a isenção do IPVA referente ao veículo a ser adquirido em conformidade com o inciso VIII do art. 71, da Lei 1.287/01.

Declara, para tal, sob penas da lei, que:

1.   já trabalha a pelo menos 1 ano, na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel – táxi em veículo de sua propriedade;

2.   não adquiriu nos últimos 2 anos, veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, ressalvada a hipótese em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento;

3.   possui disponibilidade financeira e patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

Compromete-se a conduzir pessoalmente o novo veículo no transporte de passageiros e assume plena responsabilidade penal e civil pela documentação apresentada e informações prestadas, inclusive pelo pagamento do tributo, na forma da legislação.

Nestes termos, pede deferimento.

Data:                           Assinatura do Requerente/Representante Legal

1. Declaração da Prefeitura Municipal ou do Sindicato da Categoria;

2. Comprovante de residência;

3. Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

4. Contrato de permissão ou alvará municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

5. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV de sua propriedade, utilizado na atividade de mototaxista;

6. Certificado de Mototaxista Microempreendedor Individual – MEI, se for o caso;

7. Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

8. Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

9. Documento de Identidade e CPF do requerente e do representante legal, se houver.

 Data                   Nome do Servidor                     Cargo            Matrícula               Assinatura